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Pensão Alimentícia e a garantia do pagamento a filhos de pais residentes no exterior

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Quando ouvimos falar na palavra “alimentos” deve-se ter um entendimento abrangente da palavra, ou seja, envolve não somente a nutrição, mas tudo mais que for necessário à existência, como moradia, vestuário, despesas médicas, despesas com educação e com o funeral.
A obrigação de prestar alimentos tem caráter personalíssimo, devida pelo alimentante em função de seu vínculo de parentesco com o alimentando. Os elementos fundamentais para que se dê o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando, sendo que o critério de fixação do valor devido se encontra na proporcionalidade destes dois últimos elementos, 
A obrigação alimentar é recíproca, sendo que a lei estabelece uma ordem de preferência, ou melhor, de responsabilidade. Os primeiros obrigados a prestar alimentos são os pais. Esta obrigação estende-se a todos os ascendentes. Na falta do pai, a obrigação alimentar transmite-se aos avôs. Na falta deste ao bisavô e assim sucessivamente. Porém, a obrigação dos avôs de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los.
Quando os pais podem prover os alimentos de seus filhos os avôs não devem ser chamados a pagarem, pois não é porque o pai deixa de cumprir a obrigação alimentar aos seus filhos que sobre os avôs deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral.
Lembramos de algo muito importante que ocorre quando os pais não cumprem, de forma espontânea, a obrigação de pagar a pensão: a decretação da prisão civil. No entanto, mesmo depois de ajuizada a ação judicial para obrigar ao pagamento dos alimentos, alguns devedores deixam de fazê-lo e, para impedir que seja aplicada a pena de prisão por dívida alimentícia, alguns devedores decidem viajar e fixar residência no exterior.
Justamente para possibilitar a cobrança da pensão alimentícia de pais que residem no exterior foi publicada em 21/03/2012, a Portaria Interministerial n° 500, que instituirá um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores que auxiliará a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, as crianças brasileiras cujos pais estão residindo no exterior, terão maior facilidade para receberem um direito tão básico que é a pensão alimentícia. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil.
A Convenção da Haia de Direito Internacional Privado é o organismo internacional que produz Convenções sobre questões de direito civil, de modo a unificar e simplificar procedimentos jurídicos nos países que fazem parte dele. Conforme o Ministério da Justiça, a pensão alimentícia é responsável por 45% dos cerca de 800 casos de cooperação em matéria civil que tramitam mensalmente no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). 
A Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos foi criada em 2007, com o objetivo de padronizar o procedimento, em nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia. A convenção prevê, ainda, o apoio judiciário para casos de pensões alimentícias que não sejam destinados a crianças e sim a outros membros da família.
De acordo com o Novo Código Civil a obrigação de prestar alimentos não cessa definitivamente após a maioridade dos filhos e a cessação do poder familiar. Com a maioridade cessa somente o dever de sustento, porém é mantido o parentesco. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando. 
Os genitores têm o dever quase que absoluto de assistir, criar e educar os filhos até a maioridade destes em decorrência do poder familiar (artigos 5° e 1.630 do NCC).
Portanto, tenha a consciência de que, não importa onde você ou seu filho residam a obrigação de prestar alimentos sempre existirá e, caso você não cumpra, os filhos poderão fazer com que essa obrigação recaia sobre outro parente. 
Soraia Pereira
Advogada Brasileira
(Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico).
2012. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL

 

Comentários  

 
0 #128 fabio k fugita 14-11-2017 11:12
boa noite Dra Sorai C Pereira,eu e minha ex estamos'divorciado e gostaria de saber se a lei da pensao alimenticia dos filhos tem validez no japao,uma vez que me disseram para procurar um juiz no pais em que estamos morando
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0 #127 Soraia C Pereira 25-08-2017 10:47
[quote name="Rubia"]Boa noite,eu e me ex marido estamos em processo de divórcio,ele reside na Espanha,tem empresa,deixou de dar pensão ao nosso filho,já entrei com processo,porém demora muito e o pai se recusa a dar qualquer ajuda,troco de advogado oque façi?
Sra Rubia,
Não adianta trocar de advogado, pois como seu ex marido reside na Espanha, o procedimento judicial é demorado. Infelizmente, terá que aguardar.
Att
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0 #126 Soraia C Pereira 25-07-2017 09:36
Citando Márcia:
Dra. Soraia Pereira. Resido com meu filho, 22 anos de idade na Alemanha. Eu e o pai dele somos divorciados, ele reside no Brasil e NUNCA pagou pensao alimentícia. Como posso fazer para regularizar essa situacao?

Sra Márcia,
Recomendo a procurar um profissional no local onde reside para que possa receber as devidas instruções sobre a possibilidade de propositura da ação de alimentos retroativa.
Att,
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0 #125 Rubia 25-07-2017 01:08
Boa noite,eu e me ex marido estamos em processo de divórcio,ele reside na Espanha,tem empresa,deixou de dar pensão ao nosso filho,já entrei com processo,porém demora muito e o pai se recusa a dar qualquer ajuda,troco de advogado oque façi?
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0 #124 Márcia 14-07-2017 11:37
Dra. Soraia Pereira. Resido com meu filho, 22 anos de idade na Alemanha. Eu e o pai dele somos divorciados, ele reside no Brasil e NUNCA pagou pensao alimentícia. Como posso fazer para regularizar essa situacao?
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0 #123 Soraia C Pereira 11-07-2017 09:10
Citando daniele:
bom dia .tenho um filho com um angolano e o mesmo se encontra preso e nao tenho nenhuma noticia se ele vai ser solto aki no meu pais brasil tem uma lei q os pais q tem filhos o governo paga p os filhos uma pensao co mo posso estar por dentro dessa situação?

Sra Daniele,
Não é pensão, e sim auxilio reclusão. Você deve inicialmente procurar o INSS e apresentar a documentação exigida e pleitear o benefício, caso seja negado pelo INSS, você deve recorrer ao judiciário em nome de seu filho.
Att
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0 #122 Soraia C Pereira 06-07-2017 11:43
Citando luciana:
ola meu nome e Luciana sou casada com um português e temos um filho,já estamos separados já alguns anos mas ele me ajudava mandava dinheiro a cada três meses so que pedi o divorcio e depois disso não temos mais contato ele me bloqueou das redes sócias não responde minhas mensagens e não sei mais o que fazer preciso que ele me ajude pois nosso filho so tem 11 anos e ele não liga nem pra saber do menino e nem as mensagens que meu filho manda ele responde .

Sra Luciana,
A melhor opção sera contratar um profissional para iniciar uma ação para regulamentar o pagamento de pensão alimenticia, mas como ele está fora do Brasil, levará um tempo maior para ser concluida.
Att
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0 #121 luciana 23-05-2017 11:43
ola meu nome e Luciana sou casada com um português e temos um filho,já estamos separados já alguns anos mas ele me ajudava mandava dinheiro a cada três meses so que pedi o divorcio e depois disso não temos mais contato ele me bloqueou das redes sócias não responde minhas mensagens e não sei mais o que fazer preciso que ele me ajude pois nosso filho so tem 11 anos e ele não liga nem pra saber do menino e nem as mensagens que meu filho manda ele responde .
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0 #120 Soraia C Pereira 01-04-2017 22:05
Citando Oliveira:
Tudo bem?eu e o pai do meu filho moramos na Bélgica. ..Somos separados ...meu filho é nascido na Bélgica porém de nacionalidade brasileira..estamos todos ilegais aqui...ele nunca pagou nenhuma pensão alimentícia. ..Neste caso o que devo fazer? Deve voltar ao Brasil pra ter esse direito?

Sra Oliveira,
Você terá que entrar com uma ação de alimentos no lugar onde voce mora. Com relação a sua condição imigratória, não temos como orientar, mas deve procurar um profissional onde reside, para tratar da pensão de seu filho.
Atenciosamente
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0 #119 Soraia C Pereira 31-03-2017 09:25
Citando Amanda:
Estou em Londres e o pai da minha filha também mora aqui a porcentagem que ele tem pagar de pensão?

Sra Amanda,

Solicitamos que entre em contato com nossa equipe e agende um horário com um dos profissionais da area de familia, para que possa esclarecer com detalhes suas dúvidas sobre o assunto.
Nosso contato é 02072520106
Horário das 10hs as 18hs de segunda à sexta-feira.
Obrigada.
Atenciosamente
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