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Home Aconselhamento legal Prova de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa para fins de aquisição de nacionalidade

Prova de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa para fins de aquisição de nacionalidade

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Toda a pessoa interessada na aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, ou seja, por se tratar de filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa ou estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português, pode pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração a ser feita perante o órgão competente – Conservatória, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa.

Além dos documentos necessários à instrução do requerimento e do pagamento dos emolumentos, muito se tem dito a respeito de um requisito essencial

à aquisição da nacionalidade nessas hipóteses, que é a prova da ligação efectiva à comunidade portuguesa.

 

Quando – na análise do requerimento – entende a Conservatória que não existe prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa, o Estado Português, mediante actuação do Ministério Público, provocado pela própria Conservatória, pode opor-se à aquisição da nacionalidade, entre outras circunstâncias, pela simples menção à inexistência de prova efectiva de ligação à comunidade nacional.

Não se pode deixar de reconhecer que se trata de critério altamente subjetivo e sujeito ao ânimo e critérios de apreciação das autoridades competentes.  De qualquer modo, necessário esclarecer que se trata de situação cada vez mais rotineira, uma vez que os casos de aquisição de nacionalidade inseridos nos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa não estão atrelados apenas à filiação comprovada e ao casamento concretizado com o nacional português, nem com o tempo dessa união. Isso significa que ainda que preenchidos todos os requisitos objectivos para o pedido,  não há direito absoluto à aquisição da nacionalidade, ou seja, não basta a presença e a comprovação daqueles estados relativos à filiação e ao casamento.

Deste modo, na verificação de circunstâncias que possam fazer a autoridade administrativa acreditar que inexista prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa é o processo encaminhado ao Ministério Público – dentro do prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade – para que este proponha, querendo e dentro daquele prazo, a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

Não pode ser ignorado que esta ação é, na actualidade, somada à negativa no âmbito da Conservatória, um dos principais desmotivadores à aquisição da nacionalidade, seja porque é uma ação, como qualquer outra, que mais tempo levará à apreciação final do pedido de nacionalidade, porque o requerimento, da esfera administrativa passa a ser discutido em âmbito judicial, seja em razão das despesas judiciais elevadas que o interessado deverá suportar, além daquelas já efectuadas na esfera anterior. Somado a isso, quase não existe o que possa ser alegado para o fim de convencer as autoridades no sentido de que aquele requisito foi devidamente cumprido, ou seja, de que a prova de ligação à comunidade portuguesa existe, dado o valor subjetivo com que são analisados os elementos de prova apresentados, em algumas hipóteses.

Com isso, o conhecimento da língua portuguesa; da história, das localidades portuguesas; da cultura, das tradições e dos hábitos portugueses muitas vezes, de modo isolado, em nada concretizam aquele esforço.  Na prática, o que pode fazer diferença é o quanto o interessado criou de vínculos com Portugal nas questões que se prendem ao seu dia a dia: se tem identificação fiscal; se tem conta corrente aberta em bancos portugueses; se apresenta declaração do IRS e contribui para a segurança social podem se tornar elementos fundamentais àquela prova; por outro lado, se preencher esses requisitos mas, ao mesmo tempo, não demonstrar que conhece a realidade ou a história, também fica aquém do que seria necessário para realizar aquela demonstração.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, publicado in BMJ nº 485, págs. 366 a 371 deixa assentado que esses critérios seriam, ao contrário do que se mencionou anteriormente, objectivos e o conceito dessa ligação à comunidade portuguesa se prenderia, então, à prova de  “circunstâncias objectivas que revelem um sentimento de pertença a essa comunidade, como é o caso, entre outras, do domínio ou conhecimento da língua, dos laços familiares, das relações de amizade ou de convívio, do domicílio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, da inserção económica, do interesse pela história ou pela realidade presente do País“.

Além disso, em acórdão de 11 de junho de 2002, publicado in Colectânea de Jurisprudência/SDTJ, Ano X, Tomo II, págs. 104 a 106, do mesmo Supremo Tribunal de Justiça decidiu-se que deverá o requerente demonstrar uma: “ligação efectiva à comunidade portuguesa, não bastando, segundo a nova lei, o próprio facto do casamento com uma portuguesa.

Ligação cujo conteúdo comunga dos valores e participa nos objectivos fundamentais da comunidade nacional, revelando propósito e seriedade de exercício de cidadania portuguesa, de forma interessada, consistente, prática, efectiva, operacional, na directa relação cidadão/Estado e Estado/cidadão (nos dois sentidos), e entre cidadãos do mesmo Estado”.

Conclui-se, portanto, que para afastar a acção de oposição e ter sucesso no pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da declaração da vontade, seja necessária a demonstração, mediante factos lógicos, contundentes, concatenados no tempo e no espaço, de elementos de prova dos quais se possa concluir a presença de uma ligação que represente uma integração total e real, celebrada no dia a dia e que esteja atrelada ao domicílio, à língua, às relações sociais e a uma completa integração cultural, econômica e profissional do interessado.

Dra. Cynthia Fonseca

Advogada (Portugal)

Nabas Legal International Lawyers

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 Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.2012. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL

 

Comentários  

 
0 #124 Soraia C Pereira 30-10-2017 10:26
Citando Laudelino:
Essa mudança me entristeceu profundamente.
A minha leitura é que o governo está dizendo que não tem interesse em conceder nacionalidade portuguesa aos que não estejam fisicamente em Portugal. Não importa mais o consagrado direito consanguíneo. Não importa. Para ser português, tem que estar no país. o jus soli se sobrepôs o jus sanguinis e igualou o brasileiro a outro estrangeiro anulando assim o jus sanguinis. Acabou o jus sanguinis para brasileiros.

Sr Laudelino,
Cumpre esclarecer que não acabou o direito de adquirir a nacionalidade por atribuição. Os netos que precisam provar o vinculo com a comunidade portuguesa.
Cumprimentos
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0 #123 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:16
Citando Natercia:
Moro em Belem do Pará, uma cidade influenciada fortemente pela cultura e hábitos portugueses, desde a arquitetura, culinária, entre outras coisas... seria uma forma de provar a residência em uma comunidade histórica portuguesa?

Sra Natercia,
O Governo Português reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:​– Residência legal em Portugal; Deslocação regular a Portugal; – Propriedade ou contrato de arrendamento de imóvel em Portugal há mais de três anos;
– Residência ou ligação a comunidade histórica portuguesa no estrangeiro; – Participação regular na vida cultural da comunidade portuguesa no país onde resida, nos cinco anos antecedentes ao pedido, especialmente em atividades de associações culturais e recreativas portuguesas.
Att
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0 #122 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:10
Citando Juliana:
Minha mãe sendo residente portuguesa e ela tendo a tutela sobre meu filho, ele residindo lá com ela também, eu e meu marido podemos pedir reagrupamento familiar?

Sra Juliana,
A Lei de Estrangeiros tem uma lista das pessoas que têm direito ao Reagrupamento Familiar e os filhos maiores (seu caso), so tem direito ao reagrupamento se for solteiro e esteja a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal.
Att
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0 #121 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:00
Citando João Barbosa Fontes:
Soraia C. Pereira,

Meu pai é neto de português e conseguiu a nacionalidade portuguesa. Como filho, estou tentando comprovar minha ligação com a comunidade portuguesa. Sendo assim, quais seriam esses vínculos que caracterizariam essa ligação?
Muito grato,

Sr João,
De acordo com a nova legislação caracterizariam essa ligação: Residência legal em Portugal;desloc ação regular a Portugal;
propriedade ou contrato de arrendamento de imóvel em Portugal há mais de três anos; residência ou ligação a comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;par ticipação regular na vida cultural da comunidade portuguesa no país onde resida, nos cinco anos antecedentes ao pedido, especialmente em atividades de associações culturais e recreativas portuguesas.
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0 #120 Soraia C Pereira 28-10-2017 23:53
Citando Gabriele Gonçalves:
Olá,

Sou bisneta de português, com avô falecido sem ter requerido a cidadania. Meu pai ainda não possui cidadania. Porém meus primos de segundo grau e seus filhos já conseguiram a cidadania portuguesa, residem em Portugal, e os documentos de meu bisavô estão todos prontos. Com essa nova lei e as exigências de comprovação de laços efetivos, existe alguma chance de que eu consiga a minha cidadania?

Sra Gabrielle,
Tem que comprovar o vinculo com a comunidade portuguesa e, caso não comprove, o seu pedido pode ser negado.A lei é bem clara ao exigir esse vínculo.
Att
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0 #119 Laudelino 25-10-2017 17:33
Essa mudança me entristeceu profundamente.
A minha leitura é que o governo está dizendo que não tem interesse em conceder nacionalidade portuguesa aos que não estejam fisicamente em Portugal. Não importa mais o consagrado direito consanguíneo. Não importa. Para ser português, tem que estar no país. o jus soli se sobrepôs o jus sanguinis e igualou o brasileiro a outro estrangeiro anulando assim o jus sanguinis. Acabou o jus sanguinis para brasileiros.
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+1 #118 Gabriele Gonçalves 25-09-2017 16:25
Olá,

Sou bisneta de português, com avô falecido sem ter requerido a cidadania. Meu pai ainda não possui cidadania. Porém meus primos de segundo grau e seus filhos já conseguiram a cidadania portuguesa, residem em Portugal, e os documentos de meu bisavô estão todos prontos. Com essa nova lei e as exigências de comprovação de laços efetivos, existe alguma chance de que eu consiga a minha cidadania?
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0 #117 João Barbosa Fontes 25-09-2017 14:18
Soraia C. Pereira,

Meu pai é neto de português e conseguiu a nacionalidade portuguesa. Como filho, estou tentando comprovar minha ligação com a comunidade portuguesa. Sendo assim, quais seriam esses vínculos que caracterizariam essa ligação?

Muito grato,
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0 #116 Juliana 24-09-2017 19:41
Minha mãe sendo residente portuguesa e ela tendo a tutela sobre meu filho, ele residindo lá com ela também, eu e meu marido podemos pedir reagrupamento familiar?
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0 #115 Natercia 24-09-2017 19:38
Moro em Belem do Pará, uma cidade influenciada fortemente pela cultura e hábitos portugueses, desde a arquitetura, culinária, entre outras coisas... seria uma forma de provar a residência em uma comunidade histórica portuguesa?
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