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Home Aconselhamento legal Esclarecimentos sobre a obtenção da nacionalidade brasileira através do casamento

Esclarecimentos sobre a obtenção da nacionalidade brasileira através do casamento

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O Brasil estabelece as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira pelo critério da naturalização no artigo 12, II da Constituição Federal e dentro das hipóteses previstas nesse artigo, o casamento de um estrangeiro com uma cidadã ou cidadão brasileiro não concede o direito ao cônjuge estrangeiro o direito de adquirir a nacionalidade brasileira.
Portanto, as formas de obtenção da nacionalidade brasileira são, unicamente, as que constam no artigo 12, I e II da Constituição Federal e deve ser aplicada em conjunto com as regras previstas no artigo 112, do Estatuto do Estrangeiro. Pelo critério da naturalização o estrangeiro terá duas opções para aplicar para a nacionalidade brasileira: a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária.
A naturalização ordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade desde que preencham os seguintes requisitos: a) capacidade civil de acordo com a lei brasileira; b) visto permanente no Brasil; c) residência contínua por pelo menos 4 anos no Brasil; d) fluência na língua portuguesa; e) exercício de profissão ou posse de bens que possa garantir a sua manutenção e a de sua família; f) boa conduta; g) saúde.“Residência contínua” se entende como a residência fixada no Brasil ao amparo de visto permanente. Essa residência não é interrompida se o estrangeiro vier a viajar uma ou mais vezes ao exterior, desde que, ao fazê-lo, não fique demonstrado que está residindo de fato no exterior e nem que haja ausência continua do território brasileiro por prazo superior a 2 anos.
Com relação aos originários de países da língua portuguesa estes devem cumprir os seguintes requisitos para a obtenção da naturalização ordinária: a) residência ininterrupta por 1 ano no Brasil e b) idoneidade moral.
A naturalização extraordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que morem no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto e inexistência de condenação penal.
O estrangeiro só adquire a nacionalidade por naturalização quando preenche os requisitos constitucionais e, dessa forma, não existe previsão legal que estabeleça que o casamento com uma cidadã ou cidadão brasileiro, por si só, faça adquirir a nacionalidade brasileira, ainda que o mesmo tenha visto de permanência.
Porém, o casamento influencia na contagem de tempo do prazo de residência exigido para a naturalização. Neste sentido, o artigo 113 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que os prazos previstos no artigo 112, III, poderão ser reduzidos se o estrangeiro: a) tiver filho ou cônjuge brasileiro (residência mínima de 1 ano); b) ser filho de brasileiro (residência mínima de 1 ano); c) ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (residência mínima de 1 ano); d) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística (residência mínima de 2 anos); ou e) ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola. (residência mínima de 3 anos)
O benefício que a lei brasileira prevê para o cônjuge estrangeiro é a redução de 4 para 1 ano de exigência de residência continua no Brasil, já com o visto de residente. Apenas o casamento com cidadão (ã) brasileiro não dá ao cônjuge estrangeiro o direito de pleitear a cidadania brasileira. 
A cidadania obtém-se por meio de processo de naturalização, tramitado junto à Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça e por ser um ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que a pessoa cumpra com todas essas exigências, a concessão da sua naturalização não é garantida.
Soraia Pereira
Advogada Brasil e Portugal
 

Comentários  

 
0 #176 CristianA dos santos 15-04-2018 11:34
Bom dia sou argentino moro no Brasil a 10 anos meus filhos todos são brasileiros eu preciso fazer minha nacionalidade mas eu não tenho visto e nem documentos com fotos como eu devo fazer
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0 #175 André Figueiredo 06-04-2018 02:42
Minha esposa e estrangeir,mora no Brasil ha 2anos e 4meses,casamos em marzo de 2018, ja com permanente (marzo 2018);
Gostaria de saber,se ela pode entrar con o processo de Naturalização pelo ártico 113
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0 #174 Leonardo 04-04-2018 13:58
Ola, estou ilegal no brasil vou pedir pedir a opcao nacionalidade atravez da minha mae, mas no art12. C da EC54/2007 diz vira residir no brasil... entrei com visto turista 2012... posso fazer o pedido e a residencia ilegal conta como " vir a residir no brasil"?
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0 #173 Soraia C Pereira 29-03-2018 10:33
Citando Danilo Oliveira:
Minha mãe portuguesa está no Brasil há 50 anos, casou-se com meu pai e eu também sou brasileiro. Seu RNE está vencido desde 1991 (Permanente). Idealizamos uma viagem ao exterior e nos foi dito na PF que ela precisa adquirir nacionalidade brasileira para emissão do passaporte (coisa que, nos disseram, leva mais de ano...). Ela já é aposentada pelo governo brasileiro há 10 anos, na época correu tudo bem, já que o benefício foi concedido por idade e ela tinha também tempo de contribuição no Brasil, sem a necessidade de regularização do RNE. Haveria alguma possibilidade de emissão de passaporte sem a necessidade do trâmite de nacionalização? Que caminho seguir? Obrigado!

Sr Danilo.
Infelizmente nao tem como emitir passaporte sem passar pelo processo de nacionalidade.Informe-se com a Policia Federal sobre o Estatuto da Igualdade entre Portugal e Brasil.
Att
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0 #172 Rosemeire 26-03-2018 12:44
Olá meu esposo e Sírio já está no Brasil a 4 anos o RNE e de residente somos casados só na mesquita, ele já pode dar entrada no pedido de naturalização?e quanto tempo demora este processo para ter um resultado?.obrigada
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0 #171 Evens pierre 25-03-2018 23:10
Boa noite meu nome evens Pierre tenho 5 anos aqui no Brasil tem família tmbm como vcs pode me ajudar troca mnh regularização por Brasil
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0 #170 Danilo Oliveira 12-03-2018 23:45
Minha mãe portuguesa está no Brasil há 50 anos, casou-se com meu pai e eu também sou brasileiro. Seu RNE está vencido desde 1991 (Permanente). Idealizamos uma viagem ao exterior e nos foi dito na PF que ela precisa adquirir nacionalidade brasileira para emissão do passaporte (coisa que, nos disseram, leva mais de ano...). Ela já é aposentada pelo governo brasileiro há 10 anos, na época correu tudo bem, já que o benefício foi concedido por idade e ela tinha também tempo de contribuição no Brasil, sem a necessidade de regularização do RNE. Haveria alguma possibilidade de emissão de passaporte sem a necessidade do trâmite de nacionalização? Que caminho seguir? Obrigado!
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0 #169 Soraia C Pereira 02-03-2018 12:06
Citando Shah nawaz:
Hi i am living in brazil at least 2 year got married
Brazilian having permanency i don't have children
Yet . How long time i will apply for nationality .
I am from pakistan

Hi,
To apply for Brazilian citizenship you need to attend various requirements, including know how to read and write in Portuguese; good conduct, etc. The new Brazilian Migration Law (Law No. 13,445) and Decree No. 9,199 came into force on 21/11/2017, therefore we instruct you to go to the Federal Police where you live to obtain more information about the procedure.
Sincerely
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0 #168 Shah nawaz 23-02-2018 23:52
Hi i am living in brazil at least 2 year got married
Brazilian having permanency i don't have children
Yet . How long time i will apply for nationality .
I am from pakistan
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0 #167 Soraia C Pereira 16-02-2018 12:48
Citando Carmem:
Gostaria de solicitar uma informação. Meu marido é espanhol, e gostaria de solicitar a naturalização. Como residimos no Brasil, muitas vezes nos faz falta. Ele já havia tentado há alguns anos, mas desistiu pois disseram que ele teria que abandonar a sua cidadania Espanhola. Gostaria de perguntar se essa informação é correta, e se haveria alguma maneira de que ele pudesse ter a cidadania brasileira e manter a espanhola.

Sra Carmem,

Se um cidadao espanhol adquirir outra nacionalidade, ele podera perder a nacionalidade de origem. Para não perder, deverá em um prazo de até 3 anos, declarar seu interesse em permanecer com a nacionalidade espanhola.
Att
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0 #166 Carmem 15-02-2018 14:49
Gostaria de solicitar uma informação. Meu marido é espanhol, e gostaria de solicitar a naturalização. Como residimos no Brasil, muitas vezes nos faz falta. Ele já havia tentado há alguns anos, mas desistiu pois disseram que ele teria que abandonar a sua cidadania Espanhola. Gostaria de perguntar se essa informação é correta, e se haveria alguma maneira de que ele pudesse ter a cidadania brasileira e manter a espanhola.
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0 #165 Soraia C Pereira 04-12-2017 11:05
Citando Khaled:
Olá, eu sou estrangeiro registrado como permanente no Brasil pelo visto de trabalho. Estou no Brasil há 3 anos e acabei de casar com uma brasileira. Posso solicitar a cidadania brasileira agora?

Sr Khaled,
Para que possa obter todas as informações necessarias para sua aplicação para a cidadania brasileira, orientamos que procure a Policia Federal do local onde reside.
Att
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