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Direitos em caso de despejo

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Como arrendatário existe sempre a possibilidade de um dia ser confrontado com uma situação de despejo. Apesar de para muitos tal nunca ocorrer, é sempre aconselhável saber quais os seus direitos, para que perante tal situação possa encontrar a solução menos desgastante, ou até mesmo evitar o despejo. 
Por isso, indicamos abaixo alguns conselhos, para que possa tirar o máximo partido dos seus direitos, de forma a encontrar uma solução rápida e se possível, amigável.
Antes de mais, terá de ter a certeza que é arrendatário, pois poderá viver numa casa que não é sua e não ser arrendatário. Será considerado como tal se pagar renda, tiver o uso exclusivo de um quarto e se poder impedir outras pessoas, inclusive o senhorio,  de entrar na sua propriedade. Se for um hóspede ou tiver um acordo com alguém, então poderá não ter os mesmo direitos que um arrendatário. Por isso, terá que ter a certeza qual a sua situação antes de poder fazer valer os seus direitos.
Se é arrendatário a menos que, o senhorio tenha indicado o contrário, terá um contrato de arrendamento temporário ( Shorthold Tenancy Agreement). O que significa que depois de assinar o contrato não pode ser despejado sem uma boa razão nos primeiros 6 meses do arrendamento. Mesmo que, o contrato seja por um curto período de tempo, não poderá ser despejado a menos que as regras do contrato de arrendamento sejam quebradas. Depois dos 6 meses iniciais o senhorio deve notificá-lo para que saia da propriedade, o que terá que fazer no prazo de 2 meses, a não ser que tenha sido acordado de outra forma entre as duas partes, no inicio do contrato de arrendamento.
Ademais, se o senhorio pretender visitar a propriedade terá que avisar com 24 horas de antecedência, para que possa entrar. Apesar da propriedade ser legalmente dele, como arrendatário tem o direito de viver pacificamente e sem ser perturbado.
Depois dos 6 meses iniciais, se o contrato não tiver sido renovado por um período de tempo mais longo, o senhorio pode notifica-lo para que abandone propriedade a qualquer momento, sem qualquer razão. Contudo, se não for dado o prazo adequado (poderá ser 2 meses, 1 mes ou 14 dias) ou tentar despeja-lo no decorrer do contrato, devera ter um motivo para as suas acções. Isto será normalmente devido a falta de pagamento da renda ou devido a danificação da propriedade. 
Mesmo que a renda esteja em divida o senhorio terá que notificá-lo e seguir um procedimento para que possa despejá-lo. O senhorio terá primeiro que dar um prazo para sair da propriedade e depois intentar uma acção em tribunal. Se o Tribunal concordar com o senhorio, será emitida uma ordem de despejo para que saia da propriedade num curto espaço de tempo ( normalmente entre 14 a 28 dias).
Só depois da decisão judicial, o senhorio poderá despejá-lo, e mesmo que se recuse a sair da propriedade o senhorio nao poderá usar da força fisica para retirá-lo, mas terá que obter um mandato e recorrer aos “ bailifs”.
É importante que saiba os seus  direitos para que não seja forçado a sair  da propriedade ilegalmente. Se alguma das situações abaixo enunciadas acontecer deve apresentar queixa contra o seu senhorio e, registar os detalhes do incidente para efetios de prova:
- o corte de elecrticidade, gás ou água,
- um comportamento ameaçador para o forçar a sair da propriedade; 
- tentar força-lo a assinar um contrato que afaste os seus direitos legais; 
- interferir nos seus bens,
- ocupar parte da sua casa, 
- usar da força para o tirar da propriedade,
- mudar as fechaduras; 
 Se o senhorio tentar despejá-lo ilegalmente ou persegui-lo, poderá obter uma ordem judicial contra ele. O que poderá prevenir que seja ameaçado e permitirá permanecer na propriedade. Embora o despejo não seja um problema para todos os arrendatários, saber os seus direitos e importante para que saiba o que o senhorio pode ou não fazer. Saber os seus direitos permitirá que seja tratado justamente e que não seja despejado ilegalmente.
Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
2010. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL
 

Comentários  

 
0 #244 Soraia C Pereira 13-11-2017 10:40
Citando KELLI:
Meu pai tinha um contrato de comodato com uma pessoa, só que faleceu em abril e a pessoa se recusa a sair do imóvel. Como devo proceder pois a mobília da casa não pertence a ela somente a roupa do corpo?

Sra Kelli,
Pelo fato do contrato de comodato não ser solene, geralmente as pessoas não fazem contrato por escrito e isso sempre gera mal entendidos. A sra pode entrar com uma ação judicial para restituição do imóvel.
Att
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0 #243 KELLI 30-10-2017 13:44
Meu pai tinha um contrato de comodato com uma pessoa, só que faleceu em abril e a pessoa se recusa a sair do imóvel. Como devo proceder pois a mobília da casa não pertence a ela somente a roupa do corpo?
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0 #242 Soraia C Pereira 29-10-2017 01:44
Citando Anabela:
Boa tarde meu contrato vai acabar por ordem do meu senhorio por conseguir alugar o apartamento onde estou por mais dinheiro, sempre paguei direitinho mas agora está difícil alugar casa pelo preco esta no Porto. Pedi_ lhe 2 meses mais para arranjar uma casa tenho 3 filhos 2 menores e sou sozinha com eles. Ela não aceita que fique mais 2 meses!! O que pode acontecer se não abandonar a casa?
Cumprimentos Anabela

Sra Anabela,
O senhorio tem o direito de rescindir o contrato diante de algumas situações, mas tem que dar um prazo para o arrendatário sair do imóvel. Diante disso,solicito que leia as claúsula contratuais nas quais tem os seus direitos.em caso de dúvida, procure uma ajuda profissional próxima de si para orientá-la melhor
Melhores cumprimentos
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0 #241 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:57
Citando Kleo:
Boa tarde, aluguei uma casa pago em dia, a proprietária combinou comigo até dezembro. O problema é que foi td d
Sem contrato, tenho apenas tds as nossas conversas no zap! Como ela alugou pra temporada que que eu saia, mas não tenho pra onde ir, pós minha casa e no Rio e preciso esperar as aulas terminarem! O que devo fazer? Desde já agradeço.

Sr Kleo,
É importante sempre ter um contrato de locação por escrito para evitar esses problemas. Como o acordo entre vocês foi verbal, cabe agora tentar um novo acordo para permanecer na casa.
Att
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0 #240 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:54
Citando Rodrigo:
Boa tarde!!
Recebi uma citação de ação de despejo, infelizmente não consegui efetuar o pagamento hoje ficou 06 meses de aluguel atrasado, a imobiliária não quis aceitar nenhum acerto, bom agora recebi esta ação, o valor esta muito alto com juros e 03 meses de multa etc.. tentei um acordo mas não querem receber, o que devo fazer ?? posso fazer um deposito judicial ?? ja que tem o tema dos fiadores, quero pagar mas tem ser tendo das minhas possibilidades ?? existe alguma lei neste fato a favor da minha situação ??
Att. Rodrigo Silva

Sr Rodrigo,
Pode fazer o depósito judicial, mas aconselho a ter a orientação de um profissional para que possa proceder da forma correta.
Att
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0 #239 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:51
Citando Viviane:
Loco um imóvel à cinco anos, de um ano para cá, infelizmente tenho atrasado alguns aluguéis, diante a situação do país, a proprietária foi tolerante e acordou (verbalmente) a multa contratual, mas este mês falou que quer receber as multas retroativa. Ela pode fazer uma cobrança retroativa, mesmo tendo "aberto" mão da mesma?
Obrigada

Sra Viviane,
O que é acordado verbalmente não tem valor,pois sempre fica a palavra de um contra o outro.Portanto, quando fizeram o tal acordo, deveria ter sido por escrito, pois agora teria uma proteção. Portanto, se tem um contrato de locação, no qual permite a cobrança retorativa, a locatárai terá o direito de cobrar.
Att
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0 #238 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:46
Citando Edson Jesus Viana:
Ola.preciso de uma orientação! Tive um problema na minha conta corrente que foi clonado. Eu estou a 2 meses com aluguel atrasado,e ja veio um comunicado se eu nao pagar os 2 meses vai ser feito a ordem de despejo. Ja tente conversar com o advogado que é responsável pelas casas para desconhece dos 3 meses de deposito que tive que da quando assinei o contrato. A duvida é ele pode desconta do deposito esses 2 meses de aluguel atrasado? Eu por ser deficiente fisico ele pode mesmo assim me despejar da casa? Eu to tentando levantar o valor dos 2 meses mais ta sendo nada facil.

Sr Edson,
Solicito que leia as claúsulas do contrato no que se refere ao depósito e quanto a ação do despejo é um direito do locatário. Aconselho a procurar assistência jurídica próximo de si, para ter melhor orientação.
Att
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0 #237 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:43
Citando Fabiana silva:
Olá. Eu moro no apartamento do meu tio ,moro aqui a três anos e meu tio está morando em Londres desde então ,mas ele não está pagando condomínio e nem o apto o banco que está financiado o apto mandou uma carta de ( termo de quitação) não entendi o quê significa pois meu tio não está me respondendo quando falo com ele, não sei o que fazer . Esta carta o que significa?

Sra Fabiana,
Orientamos que procure orientação juridica próxima de si, para que possam ver o conteúdo da carta e orientá-la da elhor forma.
Att
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0 #236 Anabela 28-10-2017 17:28
Boa tarde meu contrato vai acabar por ordem do meu senhorio por conseguir alugar o apartamento onde estou por mais dinheiro, sempre paguei direitinho mas agora está difícil alugar casa pelo preco esta no Porto. Pedi_ lhe 2 meses mais para arranjar uma casa tenho 3 filhos 2 menores e sou sozinha com eles. Ela não aceita que fique mais 2 meses!! O que pode acontecer se não abandonar a casa?
Cumprimentos Anabela
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0 #235 Kleo 16-10-2017 18:45
Boa tarde, aluguei uma casa pago em dia, a proprietária combinou comigo até dezembro. O problema é que foi td d
Sem contrato, tenho apenas tds as nossas conversas no zap! Como ela alugou pra temporada que que eu saia, mas não tenho pra onde ir, pós minha casa e no Rio e preciso esperar as aulas terminarem! O que devo fazer? Desde já agradeço.
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0 #234 Rodrigo 02-10-2017 20:54
Boa tarde!!
Recebi uma citação de ação de despejo, infelizmente não consegui efetuar o pagamento hoje ficou 06 meses de aluguel atrasado, a imobiliária não quis aceitar nenhum acerto, bom agora recebi esta ação, o valor esta muito alto com juros e 03 meses de multa etc.. tentei um acordo mas não querem receber, o que devo fazer ?? posso fazer um deposito judicial ?? ja que tem o tema dos fiadores, quero pagar mas tem ser tendo das minhas possibilidades ?? existe alguma lei neste fato a favor da minha situação ??
Att. Rodrigo Silva
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0 #233 Viviane 27-09-2017 20:08
Loco um imóvel à cinco anos, de um ano para cá, infelizmente tenho atrasado alguns aluguéis, diante a situação do país, a proprietária foi tolerante e acordou (verbalmente) a multa contratual, mas este mês falou que quer receber as multas retroativa. Ela pode fazer uma cobrança retroativa, mesmo tendo "aberto" mão da mesma?
Obrigada
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0 #232 Edson Jesus Viana 27-09-2017 19:47
Ola.preciso de uma orientação! Tive um problema na minha conta corrente que foi clonado. Eu estou a 2 meses com aluguel atrasado,e ja veio um comunicado se eu nao pagar os 2 meses vai ser feito a ordem de despejo. Ja tente conversar com o advogado que é responsável pelas casas para desconhece dos 3 meses de deposito que tive que da quando assinei o contrato. A duvida é ele pode desconta do deposito esses 2 meses de aluguel atrasado? Eu por ser deficiente fisico ele pode mesmo assim me despejar da casa? Eu to tentando levantar o valor dos 2 meses mais ta sendo nada facil.
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0 #231 Fabiana silva 26-09-2017 13:35
Olá. Eu moro no apartamento do meu tio ,moro aqui a três anos e meu tio está morando em Londres desde então ,mas ele não está pagando condomínio e nem o apto o banco que está financiado o apto mandou uma carta de ( termo de quitação) não entendi o quê significa pois meu tio não está me respondendo quando falo com ele, não sei o que fazer . Esta carta o que significa?
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0 #230 Soraia C Silva 14-09-2017 15:31
Citando Bruna Jennifer cyril:
Olá eu estou desempregada , e estou na casa de um parente meu que ele me deixou aqui já tem três meses aqui , só que ele me pediu pra sair e eu não tenho aonde morar oque eu devo fazer ?

Sra Bruna,
Se a casa é do seu parente e não tem nenhum contrato assinado entre vocês, ele tem o direito de pedir que saia. Você pode tentar arrumar um trabalho para ter outro local para morar e pagar o aluguel.
Att
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0 #229 Soraia C Silva 14-09-2017 15:28
Citando Camila:
Oi meu nome Camila moro em um imovel ha 4 meses tenho uns 3 dias que alugel ta atrasado to desempregada tenho filha de 1 ano moro sozinha cm ela nao tenho familia eli ta min ameaçando min coloca na rua de chama policia pra coloca minhas coisas na rua eli tem esse direito ou eu posso entra acao pra juiz determina um prazo pra min sai do imovel?

Sra Camila,
Se assinou contrato de locação, solicito que verifique as claúsulas que se referem ao não pagamento de aluguel e o prazo para ser pago. Podera tambem procurer assitência judiciaria gratuita na Ordem dos Advogados de sua cidade.
Att
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0 #228 Soraia C Silva 14-09-2017 10:09
Citando ariane:
boa noite preciso de uma orientação,
minha filha mora em um apartamento que na epoca em que foi locado ela fez um deposito no valor de 3 alugueis , agora como meu genro esta desempregado , a situação apertou e eles vem pagando o aluguel em atraso, a proprietaria entrou com ação de despejo ela pode fazer isso mesmo com esse deposito? o aluguel vence td dia 10 , e ela quer que seja feito o pagamento de setembro tbm , embora minha filha vai sair antes.

Sra Ariane,
Oriento a ver o que consta no contrato de locação, pois é esse que rege os direitos e deveres entre locador e locatário.
Att,
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