O Brasil acaba de criar uma importante legislação que permite criar empresas de responsabilidade limitada com um sócio. A exemplo do que já se passa em Portugal em que a empresas pode ser limitada através do registo unipessoal, também o Brasil dá agora, através do EIRELI, essa possibilidade.
Em Londres, contactamos a especilista Vitória Nabas que nos explicou como funciona e a quem se destina. Um banho sobre como investir com o "jeitinho" brasileiro.
- O que é o EIRELI?
- Apenas uma sigla que define uma legislação criada no Brasil para criar empresas de responsabilidade limitada com um só sócio. Em Inglaterra, é possível haver uma empresa de responsabilidade limitada com apenas
um sócio, ou dois sócios. No Brasil, isso não era possível já que a criação de uma empresa limitada (Ltª ou LTD) só era possível com um mínimo de dois sócios. Agora já é possível através do EIRELI que as empresas de um só sócio sejam de responsabilidade limitada.
- Isso significa que no Brasil a partir de agora pode um "self employed" passar a Limitada?
- A questão é que um "self employed" pode fazer negócios em nome pessoal e em nome de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A diferença, consiste em que no caso da EIRELI, as dívidas da empresa respeitam apenas à empresa e não ao património pessoal da pessoa.
Se o negócio for feito por um "sold trade" como se diz em Inglaterra, o capital e património pessoal estará envolvido e responde pelas dívidas comerciais.
- Para constituir uma EIRELI, qual é o capital social mínimo?
- São 100 vezes o salário mínimo do Brasil. Atente-se que o Salário Mínimo no Brasil muda várias vezes por ano. Neste momento o valor aproximado anda na ordem das £21.500.00 libras.
Cada vez que o valor do Salário Mínimo muda, muda também o valor do investimento no Capital Social da empresa.
- Em caso de falência, as responsabiliadde não caiem no património do empresário?
- Não. Essa é a vantagem de ser EIRELI ou empresa de responsabuilidade limitada. Nenhuma esponsabilidade cai pessoalmente no empresário. Só o capital da empresa responde pelas dívidas da empresa como qualquer outra empresa Limitada.
- É possível ser uma EIRELI sem um sócio brasileiro?
- Você pode ter uma EIRELI mesmo sendo estrangeiro mas precisa da figura do Administrador. Este Administrador sim, tem que ser brasileiro. Em todo o caso, a figura do Administrador brasileiro é sempre necessária independentemente do numero de sócios da empresa.
- O Administrador é envolvido no capital da empresa?
- Pior que isso. Ele é envolvido pessoalmente nessa responsabilidade.
- O Administrador responde pessoalmnete pelos negócios da empresa?
- Sim.
- Significa isso que um empresário pode investir deixando a responsabilidade nas costas do Administrador brasileiro?
- Sim senhor. Já aconteceu várias vezes. Muitas vezes os brasileiros ficam bobos com o cargo do Administrador que é um cargo de visibilidade mas na verdade não é.
- Pode ser um engano?
- Como engano?
- Posso criar uma EIRELI no Brasil deixando depois o Administrador responder pela empresa na justiça?
- Sim. É terrível.
- Isso não é uma injustiça?
- E quem disse que a vida é justa? Isso já aconteceu várias vezes e muitas pessoas infelizmente, passaram por problemas graves. O que acontece, é que quando uma empresa estrangeira abre no Brasil, o fisco brasileiro obriga a ter um brasileiro responsável exactamente para evitar que haja golpes contra a empresa e contra o sistema brasileiro. Isso não é uma coisa nova que o EIRELI tenha criado.
Acontece que há pessoas que montam a empresa no Brasil e acabam pedindo o visto de residência no Brasil e aí, essa pessoa pode ser o Administrador da própria empresa. Contudo, se o empresário ou empresários viverem fora do Brasil, o Administrador brasileiro é o responsável mas isso já acontecia antes.
- Quais são as condições para se ter um visto como empresário no Brasil sendo investidor EIRELI?
- A questão dos vistos é um processo separado. Ter uma EIRELI não garante o visto de residência e são processos distintos. São legislações diferentes a exemplo da Inglaterra onde você pode ter uma empresa mas não ter o visto de residência*.
Só por abrir a empresa não significa que você possa residir no Brasil. Em todo o caso, o mínimo para abrir a empresa com dependência de gestão pessoal, a empresa tem que ter 150 mil reais de capital social e empregar 10 pessoas brasileiras e um plano de negócios para dois anos de trabalho. O visto, será de trabalho e não de residência.
- Quando entra em vigor o EIRELI?
- Já entrou no dia 9 de janeiro.
- Para associar um visto ao facto de se ter uma EIRELI, o que mais é preciso?
- A resposta não é dada assim. Você está misturando as coisas. Você pode ter uma sociedade limitada e não ter visto para residir. Abrir a sociedade não te dá o direito de morar no Brasil.
- Os portugueses têm algum privilégio?
- Têm privilégios ao nível dos vistos, não para a criação de empresas.
- Que género de privilégios?
- Um português que chega ao Brasil e arranja emprego pode pedir um visto e não entra na mesma categoria que todos os outros.
- Se for um investidor?
- Como investidor não tem qualquer tipo de privilégios. São processos distintos. Qualquer pessoa pode montar a empresa no Brasil e nunca meter os pés dentro de território brasileiro.
- O escritório Nabas Legal está em condições de fornecer soluções para estes assuntos?
- Claro que sim. Neste momento muitas empresas britânicas estão abrindo no Brasil e como o principal problema no Brasil é a burocracia nós estamos cá para ajudar no que for preciso.
- O Brasil ameça estar no top five da economia mundial. Isto constitui atractivo para o investimento no Brasil?
- Sim, constitui mas quando se percebe o conjunto de dificuldades que são criadas pela burocracia brasileira, muitas desistem na metade do caminho.
- As principais dificuldades são apenas burocráticas?
- Abrir uma empresa no Brasil não é barato. As pessoas têm que estar preparadas para investir algum tempo. Não é uma coisa rápida.
- Quanto tempo?
- Para abrir e fazer operar uma empresa no Brasil são necessários no mínimo seis meses.
- Alguma esperança de que a burocracia em 2012 possa perder importância?
- Pessoalmente não acredito. O Brasil vê-se hoje numa situação priveligiada e não se quer mexer para nada.
- Um Brasil "preguiçoso"?
- Acho que sim.
- Como brasileira, o que acha que deveria ser feito nos próximos anos?
- Melhorar a parte burocrática que é um absurdo no Brasil. É uma ignorância total sobre a dinâmica de registos com muita burocracia desnecessária.
- Acha que a burocracia é um "passaporte" para a corrupção?
- Pode ser. Há muita gente que é aí que pode fazer aquilo que chamamos a taxa de "emergência".
- Eliminado burocracia, eliminam-se também rácios de corrupção?
- Acho que sim e mais ainda. Melhoraria toda essa questão de como o Mundo vê o mercado brasileiro.
- Mesmo assim continua como economia emergente para os próximos anos?
- Com a crise mundial claro que é. E aumentam as vontades de investimento no Brasil. Contudo, note-se que é para profissionais. Investir no Brasil é assunto para profissionais. Tem que ter dinheiro e paciência. Não adianta querer fazer barato ou rápido porque não funciona.
- Se um empresário tiver ideias de investir no Brasil, quanto é que acha que ele tem que dispôr para investimento e espera?
- Depende das áreas de actividade e das zonas geográficas. Se for em S. Paulo custa uma fortuna. Se for na Baía fica mais barato. O Brsil é muito grande. São 35 vezes o Reino Unido e não existe uma resposta taxativa para essa pergunta.
- De S. Paulo para a Baía, de quanto pode ser a diferença?
- 500%
- A empresa pode ser instalada na Baía e funcionar em todo o Brasil?
- Não. Não funciona bem assim. No Brasil, os impostos como o IVA (VAT), são estaduais. Se você transitar comercialmente da Baía para S. Paulo, você vai ter que pagar começando na Baía, Minas Gerais e outros estados até chegar em S. Paulo. Cada vez atravessa um Estado, você paga. É uma confusão.
- Aquilo que na Europa se tenta que não exista que é a dupla tributação, no Brasil pode ser tripla?
- Não. Eles debitam-se creditam-se mas empre há alguma coisa que tem de ser feita em termos burocráticos que o contabilista tem que trabalhar. Então, você gasta no contador e depois volta a gastar quando paga primeiro para depois receber de volta.
- Algum dia o Brasil se vai libertar dessa corrente?
- Não creio. A reforma tributária no Brasil já foi tentada várias vezes e não é tão fácil assim.
- Pensa que vai haver muitas empresas a pensar investir no Brasil mas que não irão fazê-lo?
- Acho que vai haver muitas que vão acabar desistindo.
- Com o pejuízo do próprio Brasil?
- Acredito que sim. Com o prejuízo do próprio Brasil
porque o Brasil poderia ter mais investimento.
- O escritório Nabas em Londres está capacitado para transportar essas empresas até ao Brasil e orientar o investimento?
- Essa é a area do Direito que mais cresceu no escritório e temos tratado de vários processos.
- Na área contabel também?
- Nessa área trabalhamos em parceria com outra empresa. A nossa espcialidade é a área do Direito mas temos parcerias que podem assegurar o resultado final.
- Importação e exportação também mexe no escritório Nabas?
- Temos soluções para cada caso.
- Na relação com os bancos também oferecem soluções?
- Temos vários contactos com bancos brasileiros em Londres e o inverso também. Não é uma garantia de se obter financiamento já que a análise financeira será feita pelo próprio banco mas podemos aproximar as partes.
- Há algum tipo de programa que o Brasil tenha disponível para potenciar investimentos no território?
- Sim se for em áreas que o Governo tenha interesse.
- O que chama de áreas de interesse?
- Existe um banco que se chama BNDES que é um banco estatal e que por sinal é hoje o maior banco do Mundo na frente de todos os bancos privados. Na verdade, é um banco de fomento e existe para ajudar a desenvolver o país e nesse aspecto, o que acontece, é este banco analisa o que você tem. Que tipo de produto, que tipo de projecto ou empresa e verifica se tem interesse para o país ou não. Se tiver, existe a possibilidade de o banco investir e participar no projecto. Se contudo não tiver interesse estratégico, o banco vai ficar fora do investimento.
- A mão de obra no Brasil continua a ser um produto barato?
- Não. A mão de obra no Brasil não é mais um produto barato porque só de tributos em cima do salário do empregado você paga mais 100%.
- Isso é cruel.
- Se você tiver um empregado que ganha 5 mil de salário, você vai pagar 10 mil.
- Acha que a economia do Brasil vai sobreviver com essa carga fiscal?
- Sempre sobreviveu e até já se viveram tempos muito piores. Todo o empresário no Brasil tem que se virar com isso a continuar ganhando dinheiro do mesmo jeito. Tem que se adaptar.
- Essa carga fiscal não leva os empresários à economia subterrânea?
- Também existe isso
. Existe uma economia paralela ou sub-economia como lhe chamamos. No entanto, a legislação brasileira é muito paternalista nesta questão. Se você tem uma pessoa como "empregado informal", essa pessoa depois te processa judicialmente e ganha.
- Na área do Direito do Trabalho, o Brasil segue as pisadas da Europa deixando o trabalhador em vantagem?
- Categóricamente sim. Mais que no Reino Unido que é também um regime paternalista em relação aos trabalhadores.
* Um dos casos mais famosos foi de Mohamed al-Fayed qu foi dono da House of Fraser que por sua vz detinha os famosos Armazéns Harrods. O Reino Unido, nunca deu a cidadania britânica ao egípcio apesar de grandes lutas travadas nos tribunais de Londres.
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