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Home Aconselhamento legal Aquisição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento

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O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português (que tenha nascido em Portugal ou obtido a nacionalidade portuguesa), cujo casamento já esteja integrado na Ordem Jurídica portuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são: ter o interessado sido condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa; ter o interessado exercido funções públicas sem caráter predominantemente técnico a Estado estrangeiro; ter o interessado prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro e inexistir ligação efetiva à comunidade nacional.
Só é possível a aquisição da nacionalidade na constância do casamento. 
A ação de oposição à aquisição da nacionalidade é instaurada pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal competente (art.10° da Lei da Nacionalidade).
Destacamos que, o simples fato de se preencher os requisitos de base para a aquisição da nacionalidade não implica qualquer vinculação legal à emissão de parecer ou despacho favorável à naturalização por parte do Ministro da Justiça, que é quem detém um poder discricionário de decisão, ou seja, concede se assim o desejar.
O Ministério Público português vem opondo-se aos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos cônjuges de cidadãos portugueses, oposição esta que vem causando indignações e vários questionamentos, pois a alegação principal para essa oposição é a falta de ligação efetiva à comunidade portuguesa.
O questionamento que vem gerando bastante polêmica se refere ao que seria realmente essa prova de ligação efetiva com a comunidade nacional. Essa é uma pergunta que nem a própria Lei da Nacionalidade conceitua de forma clara e precisa, mas a jurisprudência afirma que "ligação efetiva se prova através de circunstâncias objetivas que revelem um sentimento de pertença a comunidade portuguesa, como por exemplo: domínio ou conhecimento da língua, laços familiares, relações de amizade ou convívio, domicílio, hábitos sociais, apetências culturais, inserção econômica, interesse pela história ou pela realidade presente do País, conta bancária, registro na Segurança Social".
Portanto, neste sentido é manifestamente aconselhável que o requerente demonstre ser titular de uma especial conexão com Portugal, alertando para o fato de que, falar a língua portuguesa não constitui, necessariamente, um elemento e prova suficiente de ligação.
Os interessados devem então apresentar provas que demonstrem uma especial ligação a Portugal além da existência de laços familiares próximos com nacionais portugueses de origem; designadamente interesses diretos de natureza econômica, cultural ou outra que possa fundamentar a sua pretensão; trabalho em alguma instituição portuguesa; prova testemunhal (que comprove viagens ou serviços prestados a Portugal); cursos realizados em Portugal enfim, deve-se fazer prova da ligação/comunhão com a comunidade nacional.
Os residentes fora de Portugal devem procurar se integrar a comunidade portuguesa no país em que reside, participando de eventos, associações, enfim, se empenhando em realmente saber sobre os cenários social, econômico, político e cultural, obtendo o maior número de provas que comprove esta ligação, tentando, dessa forma, um resultado positivo no processo.
Dra. Soraia Pereira
Legal Representative at Nabas Legal
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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
2012. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL
Para mais trabalho das crónicas de Nabas Legal, veja por favor http://www.palopnews.com/index.php/aconselhamento-legal
 

Comentários  

 
0 #73 Soraia C Pereira 29-10-2017 00:40
Citando NUNO MENDES:
OLA EU SOU PORTUGUES ESTOU CASADO COM UMA ANGOLANA HA 1 ANO QUERIA SABER QUANTO TEMPO MAIS ELA TEM DE ESPERAR PARA TER A DUPLA NACIONALIDADE,E O CASAMENTO FOI EM PORTUGAL .

Sr Nuno,
Tem direito a solicitar a cidadania portuguesa por casamento, “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português.”
Além de comprovar o vínculo com a comunidade portuguesa.
Att
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0 #72 NUNO MENDES 17-09-2017 19:48
OLA EU SOU PORTUGUES ESTOU CASADO COM UMA ANGOLANA HA 1 ANO QUERIA SABER QUANTO TEMPO MAIS ELA TEM DE ESPERAR PARA TER A DUPLA NACIONALIDADE,E O CASAMENTO FOI EM PORTUGAL .
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0 #71 Soraia C Silva 14-09-2017 08:33
Citando RAQUEL DIAS:
Boa Noite
vivo com nacional português desde 2007, e em junho de 2016 fomos ao cartório e convertemos nossa união estável em casamento com efeitos retroativos a 2007.
Para efeito de solicitação de cidadania para mim a retroação dos efeitos do casamento , por decisão judicial, é considerada como tempo de casada na solicitação? ou terei que esperar até junho de 2019 para solicitar, quando completaremos 3 anos da conversão da união estável em casamento?
antecipo meus agradecimentos pela atenção.
Raquel Dias

Sra Raquel,
Se teve efeito retorativo e isso consta de decisão judicial, o prazo é contado de 2007. Precisa registrar essa certidão em Portugal e depois aplicar para a cidadania, cumprindo as demais as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso.
Att
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0 #70 RAQUEL DIAS 07-09-2017 23:16
Boa Noite
vivo com nacional português desde 2007, e em junho de 2016 fomos ao cartório e convertemos nossa união estável em casamento com efeitos retroativos a 2007.
Para efeito de solicitação de cidadania para mim a retroação dos efeitos do casamento , por decisão judicial, é considerada como tempo de casada na solicitação? ou terei que esperar até junho de 2019 para solicitar, quando completaremos 3 anos da conversão da união estável em casamento?
antecipo meus agradecimentos pela atenção.
Raquel Dias
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0 #69 Soraia C Pereira 25-08-2017 10:38
Citando clara santos:
Minha dúvida é em relação ao casamento, meu noivo é brasileiro mas possui cidadania portuguesa e passaporte português, pretendemos nos casar em breve, sou brasileira e não possuo cidadania portuguesa, estamos juntos há 3 anos. Casando com ele terei direito a cidadania portuguesa e também ter direito de tirar o passaporte português?

Sra Clara,
Após seu casamento, deverá registrar o mesmo em Portugal e para aplicar para sua cidadania terá que provar o vinculo com a comunidade portuguesa.
Att,
Poder
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0 #68 Soraia C Pereira 18-08-2017 15:23
Citando AMERICO PIPAS:
SOU ANGOLA SOU CASADO 10 ANOS CO A CIDADA PORTUGUESA GOSTRIA DE SABER PARA ADEQUERIR A NACIONALIDADA PORTUGUES SE E PRECISO TRANSCREVER O MEU CASAMENTO PARA ANGOLA JA QUE TENHO TUDO TRASNCRITO NOS REGISTROS CENTRA.

Sr Americo,
Para solicitar sua nacionalidade portuguesa, o casamento tem que estar registrado em Portugal e conforme informou , ja esta. Como cidadão angolano, também deve transcrever seu registo de casamento em Angola.
Att
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0 #67 AMERICO PIPAS 17-08-2017 21:18
SOU ANGOLA SOU CASADO 10 ANOS CO A CIDADA PORTUGUESA GOSTRIA DE SABER PARA ADEQUERIR A NACIONALIDADA PORTUGUES SE E PRECISO TRANSCREVER O MEU CASAMENTO PARA ANGOLA JA QUE TENHO TUDO TRASNCRITO NOS REGISTROS CENTRA.
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0 #66 clara santos 10-08-2017 23:19
Minha dúvida é em relação ao casamento, meu noivo é brasileiro mas possui cidadania portuguesa e passaporte português, pretendemos nos casar em breve, sou brasileira e não possuo cidadania portuguesa, estamos juntos há 3 anos. Casando com ele terei direito a cidadania portuguesa e também ter direito de tirar o passaporte português?
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0 #65 Soraia C Pereira 25-07-2017 09:38
Citando Bruna toledo:
Olá estou namorando e pretendo casar meu namorado tem dupla cidadania mas toda família parte de pai é portuguesa mas eu nunca fui a Portugal como comprova essa ligação morando longe?

Srta Bruna,
Os residentes fora de Portugal devem procurar se integrar a comunidade portuguesa no país em que reside, participando de eventos, associações, enfim, se empenhando em realmente saber sobre os cenários social, econômico, político e cultural, obtendo o maior número de provas que comprove esta ligação, tentando, dessa forma, um resultado positivo no processo.
Att
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0 #64 Bruna toledo 14-07-2017 16:05
Olá estou namorando e pretendo casar meu namorado tem dupla cidadania mas toda família parte de pai é portuguesa mas eu nunca fui a Portugal como comprova essa ligação morando longe?
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