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Alterações ao Imposto de Selo Sobre Transações de Imóveis

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O Imposto de Selo Sobre Transações de imóveis (Stamp Duty Land Tax ou SDLT) substituiu o Imposto de Selo (Stamp Duty) em 2003 e é um imposto que incide no ato da compra ou transferência de propriedade imóvel no Reino Unido, quando o valor pago é superior a determinado montante.

Na Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 o anúncio do orçamento pelo Chanceler Philip Hammond inclui uma alteração importante com efeito imediato para

compradores comprando a sua primeira casa (first time buyers) declarando que estes não pagarão SDLT nas primeiras £300.000 do valor da compra quando o valor da casa for inferior a £500.000.

 

Esta notícia e ótima para os compradores que qualifiquem como compradores da sua primeira casa e estejam a comprar por um valor até £500.000. Numa casa de valor inferior a £300.000 estes compradores não pagam SDLT nenhum. Numa casa de valor inferior a £500.000 mas superior a £300.000 estes compradores não pagam imposto até £300.000 e pagam 5% de SDLT sobre a parte do preço da compra entre £300.000,01 e £500.000,00.

Compradores comprando a sua primeira casa com valor superior a £500.000 beneficiam da mudança.

Para qualificar como comprador da sua primeira casa e se beneficiar da mudança o comprador não pode ter outro imóvel em qualquer lugar do mundo, seja comprado, dado ou herdado e o imóvel em questão terá de ser destinado a ser a residência principal do comprador. Se o imóvel está a ser adquirido por mais de um comprador todos os compradores precisam de qualificar como compradores da sua primeira casa para beneficiar do novo regime. Uma primeira compra não beneficia da mudança se for uma compra destinada a arrendamento.

A obrigação de pagar SDLT é desencadeada pela conclusão da compra da propriedade, por isso as transações onde o contrato foi assinado (exchange) antes do 22 de Novembro estão cobertos, desde que a conclusão da compra (completion) não tenha ocorrido antes do 22 de Novembro.

A poupança máxima no SDLT com o novo sistema é de £5.000, em compras de imóveis com valor entre £300.01 e £500.000.

O Office for Budget Responsibility prevê que esta medida resulte num aumento de preços da propriedade, que, em última análise, poderá eliminar qualquer ganho com a redução nos pagamentos do SDLT. Os agentes imobiliários com quem temos falado informaram-nos de que desde do anúncio do orçamento muitos compradores estão a escolher as propriedades com o valor de £500.000 em mente.

Por: Dra Helena Camacho, Advogada Portugal-England & Wales

Data: 10 janeiro 2018

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