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Circunstâncias em que se justifica a publicação de informação confidencial no Reino Unido

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O artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1998 estabelece o direito ao respeito pela vida privada e familiar, pelo seu domicilio e pela sua correspondência. Quando este direito é violado, uma ação judicial por violação da vida privada e familiar, abuso de confiança ou difamação definido nos termos do ‘’Difamation Act 2013’’ poderão ser apresentados em tribunal.
Conforme estabelecido no artigo 8.º, alínea 2, da Declaração, que efetivamente incorpora no direito do Reino Unido as mesmas disposições nos termos do artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um dos motivos para a defesa desses pedidos é o interesse público.
Esta é uma determinação bastante difícil para a justiça e o enigma enfrentado pelos tribunais é agravado pelas disposições do artigo 10 relativo ao direito à liberdade de expressão.
O artigo 10 concede aos cidadãos a liberdade de opinião, de receber e partilhar informações e ideias sem qualquer interferência da autoridade pública e independentemente de fronteiras. Esta provisão tem vindo a ser associada à elevação da imprensa ou media para o quarto poder. É, portanto, confiado ao tribunal para que se decida onde termina a liberdade de expressão e onde começa o direito à privacidade. Mais importante ainda, o tribunal deve determinar as circunstâncias em que o interesse público pode vitoriosamente justificar a violação do Artigo 8 da Convenção dos Direitos Humanos.
O balanço do direito à privacidade, estabelecido no Artigo 8 e a liberdade de expressão estabelecido no Artigo 10 contra a divulgação sob o interesse do público foram questionados no caso Re W (Children) (2005). Trata-se de um caso de direito penal envolvendo a mãe de dois menores de idade. Embora possa ter sido do interesse do público e com a finalidade de detetar e expor atividades criminosas, o tribunal considerou que tal publicação afetaria negativamente as crianças. O interesse público foi, portanto, superado pela necessidade de proteger a identidade das crianças, protegendo a identidade do agressor. É, contudo, ainda duvidoso que uma medida cautelar, que impede a divulgação de informações sobre o infrator fosse imposta pelo tribunal caso não houvesse crianças envolvidas. No caso W v Egdell (1990), por exemplo, foi do interesse público que um médico divulgasse informações confidenciais sobre um dos seus pacientes, já que ele acreditava que este fosse uma ameaça e um perigo para a segurança pública.
O tribunal também determinou que poderá ser necessário divulgar informação privada onde, ao fazer-se tal, fosse evitada a indução do público em erro em relação às ações ou afirmações de um indivíduo ou de uma organização. Esta foi a decisão tomada pelo Tribunal da Relação no caso Lion Laboratories Ltd v Evans (1985), onde os relatórios internos vazaram para a media, gerando duvidas relativamente à autenticidade e precisão do produto fabricado pela organização, produto esse que era utilizado pela polícia para testar os níveis de álcool nos condutores. O Tribunal da Relação não concedeu a medida cautelar solicitada pela mesma organização, pois era do interesse público a divulgação dessas informações, especialmente se impedisse qualquer erro jurídico como consequência de qualquer defeito no produto.
A complexidade acontece em casos que envolvem figuras públicas e celebridades, especialmente se ocupam cargos públicos. Como apontado em casos como Campbell v MGN (2004) e Goodwin v NGC Ltd (2011), a divulgação de informação privada sobre as vidas dos famosos poderão ser pertinentes na participação na vida pública. A titulo de ilustração, a publicação e subsequentes debates elaborados sobre as alegações de um investimento de evasão fiscal pela família do ex-primeiro-ministro, David Cameron, é um exemplo típico.
Segue-se, portanto, que a publicação de informações privadas só pode ser justificada como sendo do interesse público, onde esta divulgação poderá proteger o público contra a criminalidade, contra a inacessibilidade à saúde e contra a segurança do público, prevenindo-o desta forma contra ações e declarações de natureza enganosa.
Os tribunais têm sido consistentes na definição dessas circunstâncias. No entanto, como observado em casos envolvendo menores, existem exceções às regras. Por conseguinte, é compreensível que, ao determinar qualquer conflito entre as disposições do artigo 8º e do artigo 10º contra o interesse público, os tribunais considerarão os méritos e as circunstâncias circundantes de cada caso. Porém, isto não significa necessariamente que as circunstâncias em que o interesse público justifique a divulgação de informações privadas sejam restritas pelos tribunais.


Por: Alexandra Silva
27 Agosto 2017


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Comentários  

 
0 #1 Sergio Agostinho 02-09-2017 19:39
Nao podia concordar mais.... muito obrigado Alexandra.
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