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Governo português facilita cidadania portuguesa

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Depois da aprovação, em Conselho de Ministros, do regulamento da lei da nacionalidade portuguesa, é importante destacar as alterações relativas ao alcance  da expressão “ligação efetiva” à comunidade portuguesa.

Segundo o legislador, as alterações na lei da nacionalidade tem por objetivo trazer melhorias no procedimento para a sua aquisição, tornando-o mais justo e célere, com a eliminação de atos que eram considerados inúteis no trâmite do processo.

Uma das etapas do processo que mais gerava dúvidas e muita demora na apreciação do pedido, era sobre a existência, ou não,  de laços do interessado à comunidade portuguesa.  Sobretudo se havia conseguido fazer prova, o interessado,  da sua ligação efetiva.

O requisito relativo à prova de ligação se mantém na lei de nacionalidade; contudo, para que essa ligação se comprove, passam a ser definidos alguns critérios no novo regulamento, no sentido de afastar a sua apreciação subjetiva e obrigar a Conservatória  – em certos casos - a presumir a existência dessa ligação – nas hipóteses inseridas no referido regulamento.

Se antes a Conservatória podia entender que o interessado não fazia a prova de ligação, o que provocava o envio do processo ao Ministério Público, para oferecimento de eventual ação de oposição, isso, agora, está alterado: atualmente, a Conservatória deve presumir a existência daquela ligação que for invocada pelo interessado (declarante), na apresentação do seu pedido de nacionalidade, especialmente nos casos em que se encontre o requerente em uma das seguintes situações:

a) quando o declarante, menor ou incapaz, no momento do pedido resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde e, sendo menor em idade escolar, comprove ainda a frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional.

b) quando o declarante, maior, resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;

c) quando o declarante, maior, resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

d) quando o requerente tenha nascido em um país de língua oficial portuguesa, casado ou vivido em união de fato, pelo menos, 5 anos com cidadão português originário;

e) quando tenha nascido em um país de língua oficial portuguesa e tenha filhos, de nacionalidade portuguesa de origem, que tenha nascido do casamento ou união de fato que dá fundamento ao pedido; ou

f) quando tenha conhecimento da língua portuguesa, suficiente, desde que esteja casado ou vivendo em união de fato há, pelo menos, 5 anos com cidadão português originário.

Portanto, se o requerente se encontrar em qualquer uma dessas situações, fazendo prova desses requisitos de tempo, de residência em Portugal; de casamento ou união de fato com cidadão português originário, da existência de filhos (também original português) e do conhecimento da língua portuguesa, tudo nos termos da lei, sendo que a lei designa a necessidade de comprovação de uma daquelas situações, apenas, incide a presunção de que tem ligação efetiva à comunidade portuguesa. Aguardamos que esse entendimento possa agilizar os processos dessa natureza.

Cynthia Fonseca

Advogada Brasil e Portugal

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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.

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Data: 7 janeiro 2018

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